Lisboa, PT – Liberdade de expressão é um apanágio da natureza racional do indivíduo e é o direito de qualquer um manifestar, livremente, opiniões, ideias e pensamentos pessoais sem medo de retaliação ou censura por parte do governo ou de outros membros da sociedade. É um conceito fundamental nas democracias modernas nas quais a censura não tem respaldo moral.
A liberdade de expressão é um direito humano, protegido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, e pelas constituições de vários países democráticos.
Segundo o artigo XIX da Declaração Universal dos Direitos Humanos:
“Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras”.
A maioria dos ideais políticos modernos como justiça, liberdade e o governo constitucional, foram chutados para escanteio, pela Ministra do TSE Carmem Lúcia
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, classificou como “excepcionalíssima” a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que determinou que os canais de supostos apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL).
Para o jurista e colunista do UOL Walter Maierovitch, o TSE comete um erro grave ao colocar o que chamou de “censura prévia” à rádio e televisão Jovem Pan. De acordo com o especialista, a ação acontece para um fato futuro, sem saber mesmo se viriam conteúdos falsos dos jornalistas da emissora.
“O TSE erra grosseiramente [ao promover censura prévia contra Jovem Pan]”. É uma censura prévia por um fato futuro e desconhecido, como por exemplo, o jornalista ou comentarista se manifestar sobre determinado assunto”, disse Maierovitch durante o UOL News.
A Jovem Pan está pelos seus comentaristas, pelos seus jornalistas, impedida de tratar da questão da condenação do Lula. O jornalista poderia comentar uma presunção de inocência no caso ou a anulação dos processos, que são fatos reais. Isto é não só uma pura censura, mas uma censura prévia que antecede ao fato”, completou. Ontem, a Jovem Pan passou a utilizar um selo de “censura” em seus perfis nas redes sociais.
A LIBERDADE SOB ATAQUE:
O jurista Modesto Carvalhosa disse que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabeleceu uma “censura prévia” à Jovem Pan, ao impedir que a emissora veicule determinados conteúdos sobre o ex-presidente Lula, como corrupção.
“A medida feriu o artigo quinto da Constituição, inciso XIV, que assegura o acesso à informação a todos”, constatou o jurista, durante entrevista à CNN Brasil, na quarta-feira 19. “Não temos um regime democrático efetivo, a partir da clara tendência do tribunal de defender uma das partes do candidato. E a Corte Eleitoral está fazendo isso de uma maneira grosseira e antijurídica.”
Carvalhosa
Segundo Carvalhosa, o Brasil não pode continuar sob o “ritmo de partidarismo do TSE”. “A censura é uma forma de impedir que os eleitores tenham acesso aos fatos”, afirmou Modesto Carvalhosa. “O resultado da eleição está maculado por esse ato de força do TSE contra um dos veículos de imprensa brasileiros.”
Roberto Jeferson, presidente do PTB manifestou – se nas redes sociais através de um vídeo que viralizou no WhatsApp, onde critica o TSE e um de seus Ministros, (Carmem Lúcia).
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