Medida vai desburocratizar gestão das unidades do sistema prisional
O Governador Cláudio Castro publicou decreto no Diário Oficial desta terça-feira (28/02) que, na prática, permite a criação de um sistema descentralizado de pagamento para as Unidades Prisionais do Estado e a Academia de Polícia Penal. O decreto 48373/23 altera o Decreto nº 47.660/21,
que instituiu o Sistema de Desembolso Descentralizado – SIDES/SEAP, que agora passará a permitir que diretores de unidades prisionais, que diariamente precisam dar soluções céleres a demandas da sua gestão, possam dispor de mais autonomia para a tomada de decisões nesses casos, no que diz respeito a compra de materiais e prestação de serviços.
A liberação de recursos orçamentários da SEAP ou de seus Fundos vinculados para utilização pelo SIDES/SEAP se dará por intermédio de cronograma de desembolso às Unidades Prisionais, na
pessoa de seus responsáveis administrativos. O limite de cada liberação será o previsto no inciso I, Art. 5º do Decreto Estadual nº 3.417/1980, referente a despesas miúdas de
pronto pagamento, na quantia de 5% (cinco por cento) do limite estabelecido na alínea “a” do inciso II do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993.
-Trata-se de mais uma importante medida do Governador Cláudio Castro, que vai desburocratizar a gestão do sistema prisional, conferindo mais autonomia aos Diretores de Unidades Prisionais no gerenciamento das demandas do dia a dia. A partir de agora, pequenos reparos, desde a reforma de um muro à reposição de um cerca, e a aquisição de insumos, como lâmpadas e produtos limpeza, por exemplo, desde que limitados ao valor de xxxxxxx, ou seja, gastos que não exigem licitação, poderão ser realizados com mais agilidade, sem prejuízo à transparência. Essa era uma demanda antiga desses gestores, que agora está sendo atendida – afirmou a secretária da SEAP, Maria Rosa Lo Duca Nebel.
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