Por – Dr. Raphael Montenegro.
A sociedade fluminense hoje se despede de um Policial Militar, morto em uma operação sem qualquer propósito específico e, pior, sem nenhum resultado prático.
Segundo a imprensa, a Polícia Militar realizava operação para coibir o tráfico de drogas na localidade; essas operações ocorrem diária e sistematicamente há mais de 30 anos e, em todo esse período, ao invés de diminuir, os poderes paralelos só fazem crescer no Estado do Rio de Janeiro; em clara demonstração que a continuidade dessa política de guerra urbana é tão cara quanto ineficiente…
Alguns oportunidades de ocasião (faltam 100 dias para as eleições) dirão se tratar de uma consequência de decisões judiciais, em especial uma do STF, MENTIRA ! Não houve um único dia que não se fez operação policial no RJ, todos os dias a própria Polícia Militar desmoraliza essas pessoas e posta em suas redes sociais dezenas de comunidades onde estão sendo realizadas essas operações.
Para um governo que se diz “amigo da Polícia” e preocupado com a segurança pública o que se vê é uma enorme contradição entre discurso e gestão. Operações aleatórias, como a de hoje, que vitimou o Cabo PMERJ Vinicius Gomes da Silva, nunca contribuíram sequer para a diminuição do tráfico de drogas; seus únicos efeitos concretos são o incremento da mortalidade decorrentes operação policial, suspensão de atividades essenciais como escolas, unidades de saúde e outros serviços públicos, além da interrupção da atividade econômica orgânica dessas comunidades (pequenos comércios, venda de quentinhas, etc…), prejudicando ainda mais quem menos recebe contrapartidas governamentais, apesar de ser quem mais precise.
Há muito defendo que operações policiais são atos administrativos e, como tal devem ser precedidos de motivação para sua realização; essa necessidade ganha ainda mais relevância se considerarmos que a atuação estatal tem altíssimo potencial lesivo à vida de inocentes.
Dito isso, porque não se exigir a instauração de um procedimento administrativo onde restem consignados os motivos determinantes daquela operação, as informações que justificam a sua realização, etc….
Na era da “Análise Econômica do Processo”, onde o CNJ determina a inibição de processos judiciais que custem mais aos cofres públicos do que a própria prestação jurisdicional, quem consegue explicar, sob esse prisma, o custo X benefício da operação de hoje ?
Quem explicará à família do Cabo Vinicius que ele veio a óbito porque o Governo determinou que ele incurcionasse em uma favela em condições adversas (com menor efetivo de apoio e menos munição) para coibir uma atividade que, comprovadamente, não sucumbirá a esse tipo de política?
Dentro de uma análise econômica do ato administrativo, quanto custa a uma parcela significativa da sociedade estar privada de atividades essenciais? Pior, existem os efeitos colaterais: quantos trabalhadores deixam de ir trabalhar? Quantos perdem seus empregos? Por fim, mas não menos importante, quanto custa uma vida, trocada por um ato administrativo ineficaz?
A Administração Pública, segundo o art. 37, da Constituição Federal, deveria ser regida pelo princípio da eficiência; pois pergunto o que há de eficiente nessa política de segurança pública?
E que não se tente responder com números oficias, pq esses nunca foram auditados e estão longe de refletir a realidade e percepção diária.
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